AREsp 2775845 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o TAC entre EDP e MPF não altera os limites objetivos da sentença condenatória nem exonera a CSN de sua responsabilidade, e que as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado nesta via especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrida: EDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Título Executivo, Homologação Judicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Título Executivo Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

EDP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 502, 503 e 505 do CPC quanto aos limites objetivos da coisa julgada
  3. 3 se o TAC celebrado entre EDP e MPF altera os limites da sentença condenatória da ACP do Carvão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o TAC entre EDP e MPF não altera os limites objetivos da sentença condenatória nem exonera a CSN de sua responsabilidade, e que as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado nesta via especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se