AREsp 2364931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (quanto à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do TAC), o que exige novo exame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, afastou a obrigação de demarcação/averbação à agravante por não ser proprietária, mantendo-a solidariamente responsável pelas demais obrigações.

Parties
Agravante: M. Redda Serviços e Consultoria Empresarial Ltda.; Corré: B P Extração de Areia e Transportes; Corré: Extração de Areia Araçariguama; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Responsabilidade Pelo Cumprimento De Obrigações, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Responsabilidade Pelo Cumprimento De Obrigações Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

M. Redda Serviços e Consultoria Empresarial Ltda.

Agravante

B P Extração de Areia e Transportes

Corré

Extração de Areia Araçariguama

Corré

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade de parte pelo cumprimento das obrigações firmadas em TAC
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de obrigações de averbação/demarcação por não proprietária/possuidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (quanto à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do TAC), o que exige novo exame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, afastou a obrigação de demarcação/averbação à agravante por não ser proprietária, mantendo-a solidariamente responsável pelas demais obrigações.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.