REsp 1777104 - DECISAO

REsp 1777104 - DECISAO

Por tratar-se de TAC celebrado na vigência da Lei 4.771/1965, o termo constitui título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito, razão pela qual deve ser cumprido nos termos da legislação vigente à época de sua celebração; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade automática do processo sem comprovação de efetivo prejuízo, de modo que deu-se provimento ao recurso especial para preservar a eficácia do TAC nos termos da Lei 4.771/1965.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: RCS - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA; Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta nos termos da Lei 4.771/1965.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Retroatividade Do Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Retroatividade Do Código Florestal Ato Jurídico Perfeito Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Título Executivo Extrajudicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

RCS - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Autora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  2. 2 aplicação retroativa do Código Florestal de 2012 aos TACs firmados sob a Lei 4.771/1965
  3. 3 eficácia do TAC como título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de TAC celebrado na vigência da Lei 4.771/1965, o termo constitui título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito, razão pela qual deve ser cumprido nos termos da legislação vigente à época de sua celebração; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade automática do processo sem comprovação de efetivo prejuízo, de modo que deu-se provimento ao recurso especial para preservar a eficácia do TAC nos termos da Lei 4.771/1965.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta nos termos da Lei 4.771/1965.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 718/720.
  • Dou provimento ao recurso especial.