AREsp 2058888 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada, porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio tempus regit actum e veda a aplicação retroativa das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos e a termos ajustados sob a legislação anterior; ademais, o STF reconheceu que as ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e a ADC 42 não decidiram sobre o cumprimento de termos de compromisso firmados sob o regime anterior, de modo que não há ofensa ao entendimento do Supremo.

Parties
Agravante: Manoel Domingues Paes Neto; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Irretroatividade, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Princípio Tempus Regit Actum, Proibição Do Retrocesso Ambiental, Execução De Título Extrajudicial, Multa Cominatória
Direito Processual Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Irretroatividade Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Princípio Tempus Regit Actum Proibição Do Retrocesso Ambiental Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

Manoel Domingues Paes Neto

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código Florestal a fatos pretéritos
  2. 2 Possibilidade de revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à luz de legislação superveniente
  3. 3 Se os argumentos do agravante infirmam a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a decisão agravada, porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o princípio tempus regit actum e veda a aplicação retroativa das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos e a termos ajustados sob a legislação anterior; ademais, o STF reconheceu que as ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e a ADC 42 não decidiram sobre o cumprimento de termos de compromisso firmados sob o regime anterior, de modo que não há ofensa ao entendimento do Supremo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido