AREsp 2840435 - DECISAO

AREsp 2840435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a liquidez e certeza do título executivo envolvia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o TCRA somente pode ser utilizado de forma complementar para identificar a área a ser recuperada, não havendo bis in idem, e que restou demonstrado o inadimplemento do item 2 do TAC, ônus esse probatório da executada.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra), Bis in Idem, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prescrição E Imprescritibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra) Bis in Idem Liquidez E Certeza Do Título Executivo Prescrição E Imprescritibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCÂNTARA S.A. ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do TCRA para complementar o TAC e identificar a área a ser recuperada
  2. 2 alegada dupla imputação pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 alegada ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a liquidez e certeza do título executivo envolvia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o TCRA somente pode ser utilizado de forma complementar para identificar a área a ser recuperada, não havendo bis in idem, e que restou demonstrado o inadimplemento do item 2 do TAC, ônus esse probatório da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.