AREsp 2856106 - DECISAO

AREsp 2856106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por reconhecer que a questão discutida tem caráter estritamente constitucional (interpretação dos arts. 131 e 132 da CF/1988), o que impede sua revisão pelo STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Município de Indiaporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Obrigatoriedade De Criação De Procuradoria Municipal, Separação Dos Poderes, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Obrigatoriedade De Criação De Procuradoria Municipal Separação Dos Poderes Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Indiaporã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 6º da LINDB e natureza de ato jurídico perfeito do TAC
  3. 3 Obrigatoriedade de criação de Procuradoria Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por reconhecer que a questão discutida tem caráter estritamente constitucional (interpretação dos arts. 131 e 132 da CF/1988), o que impede sua revisão pelo STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.