AREsp 2429602 - DECISAO

AREsp 2429602 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e por falta de prequestionamento em parte das matérias; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que Eduardo Gandini subscreveu o TAC na qualidade de representante da pessoa jurídica, o que impede o acolhimento da alegada ilegitimidade passiva sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Por isso, não se conheceu dos agravos de CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI e EDUARDO GANDINI; e conheceu-se do agravo de GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI; Agravante/recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravante/recorrente: EDUARDO GANDINI; Exequente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Relativamente a CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI e a EDUARDO GANDINI, não conheço dos seus agravos em recurso especial; quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ilegitimidade Passiva, Execução De Multa Por Inexecução De TAC, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj E Súmulas 282 E 356/stf
Meio Ambiente Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ilegitimidade Passiva Execução De Multa Por Inexecução De TAC Prequestionamento E Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 7 E 182/stj E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI

Agravante/recorrente

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

EDUARDO GANDINI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física que assinou o TAC o fez em nome próprio ou como representante da pessoa jurídica
  2. 2 Validade e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e existência de inexecução
  3. 3 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e por falta de prequestionamento em parte das matérias; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que Eduardo Gandini subscreveu o TAC na qualidade de representante da pessoa jurídica, o que impede o acolhimento da alegada ilegitimidade passiva sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Por isso, não se conheceu dos agravos de CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI e EDUARDO GANDINI; e conheceu-se do agravo de GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Relativamente a CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI e a EDUARDO GANDINI, não conheço dos seus agravos em recurso especial; quanto a GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI e por EDUARDO GANDINI
  • Conhecer do agravo interposto por GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, ao final, não conhecer do recurso especial correspondente