AREsp 2956254 - DECISAO

AREsp 2956254 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não apreciar a questão federal suscitada sobre a análise das provas documentais nos embargos de declaração, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supere a omissão.

Parties
Recorrente: FABINHO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos À Execução, Omissão (embargos De Declaração), Dever De Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do NCPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Embargos À Execução Omissão (embargos De Declaração) Dever De Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 Do NCPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FABINHO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de provas documentais apontadas pela parte
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371 e 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional que justifique o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não apreciar a questão federal suscitada sobre a análise das provas documentais nos embargos de declaração, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supere a omissão.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Pernambuco para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito
  • Publique-se