AREsp 2953761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multa total de R$ 601.505,35 era excessiva e podia ser reduzida nos termos do art. 814, parágrafo único, do CPC, fixando-se o patamar de R$ 50.000,00; constatou‑se ausência de omissão relevante no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e vedou‑se o reexame do conjunto fático-probatório, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por fim, reconheceu‑se a ausência de prequestionamento quanto à tese sobre art. 44, I, da Lei n. 8.625/1993, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Originalmente Interposto) / Decisão Final Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Cominatória / Astreintes, Redução De Multa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Cominatória / Astreintes Redução De Multa Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Originalmente Interposto) / Decisão Final Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do acórdão quanto aos argumentos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória prevista em TAC com base no art. 814, parágrafo único, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a multa total de R$ 601.505,35 era excessiva e podia ser reduzida nos termos do art. 814, parágrafo único, do CPC, fixando-se o patamar de R$ 50.000,00; constatou‑se ausência de omissão relevante no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e vedou‑se o reexame do conjunto fático-probatório, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por fim, reconheceu‑se a ausência de prequestionamento quanto à tese sobre art. 44, I, da Lei n. 8.625/1993, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.