REsp 2175977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o TAC celebrado em 7/4/2007 deve ser cumprido segundo a legislação vigente à época (Lei n. 4.771/1965) em razão do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental, e porque, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), é incabível a redução do valor já constituído das astreintes, sendo admissível apenas a modificação da multa vincenda; por isso restabeleceu-se o montante de R$ 300.000,00 fixado na sentença.

Parties
Agravante: EDNA MAGALHAES CORTEZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Aplicação Temporal De Lei, Código Florestal (lei N. 4.771/1965 E Lei N. 12.651/2012), Multa Cominatória (astreintes), Art. 537, §§ 1º E 4º Do CPC, Princípio Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Aplicação Temporal De Lei Código Florestal (lei N. 4.771/1965 E Lei N. 12.651/2012) Multa Cominatória (astreintes) Art. 537, §§ 1º E 4º Do CPC Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

EDNA MAGALHAES CORTEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 12.651/2012 a TAC celebrado sob a Lei n. 4.771/1965
  2. 2 Regime jurídico aplicável ao TAC celebrado em 2007
  3. 3 Possibilidade de redução do valor já constituído das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TAC celebrado em 7/4/2007 deve ser cumprido segundo a legislação vigente à época (Lei n. 4.771/1965) em razão do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental, e porque, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 1.766.665/RS), é incabível a redução do valor já constituído das astreintes, sendo admissível apenas a modificação da multa vincenda; por isso restabeleceu-se o montante de R$ 300.000,00 fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Restabelecer o montante das astreintes fixado na sentença, no importe de R$ 300.000,00