AREsp 2560197 - DECISAO

AREsp 2560197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do montante da multa ao valor da obrigação principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado outro valor de multa por descumprimento, com incidência diária, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto o valor acumulado sem limite temporal mostrou-se desproporcional em relação à obrigação principal.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida/executada: HAMBURGUERIA BURGER & BEER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a limitação do montante da multa ao valor da obrigação principal e determinando o retorno dos autos à origem para fixação de novo valor de multa com incidência diária.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Revisão De Astreintes, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cumprimento De Sentença Astreintes Multas Cominatórias Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/agravante

HAMBURGUERIA BURGER & BEER LTDA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação do montante total das astreintes ao valor da obrigação principal
  3. 3 Revisão do valor das astreintes quando exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação do montante da multa ao valor da obrigação principal, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado outro valor de multa por descumprimento, com incidência diária, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto o valor acumulado sem limite temporal mostrou-se desproporcional em relação à obrigação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a limitação do montante da multa ao valor da obrigação principal e determinando o retorno dos autos à origem para fixação de novo valor de multa com incidência diária.

Orders

  • Afastar a limitação do montante da multa ao valor da obrigação principal.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado outro valor a título de multa por descumprimento da obrigação, com incidência diária.