AREsp 2613517 - DECISAO

AREsp 2613517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos, por entender que o Tribunal de origem afastou, de modo divergente da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de execução direta do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo o TAC título executivo extrajudicial cujo descumprimento autoriza a execução, devendo processar-se regularmente a execução em face dos compromissos assumidos no TAC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Executado: Município de Alto Alegre dos Parecis; Executado: Município de Santa Luzia do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Dos Embargos
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência dos embargos.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Título Executivo Extrajudicial, Execução De Obrigação De Fazer, Astreintes/multa Coercitiva, Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Título Executivo Extrajudicial Execução De Obrigação De Fazer Astreintes/multa Coercitiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Município de Alto Alegre dos Parecis

Executado

Município de Santa Luzia do Oeste

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar execução de obrigação de fazer
  2. 2 Se a execução fundada em TAC pode visar à obrigação de fazer imposta a entes públicos ou apenas à cobrança da multa estipulada
  3. 3 Risco de dupla condenação quando se executa a obrigação e a multa concomitantemente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos, por entender que o Tribunal de origem afastou, de modo divergente da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de execução direta do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo o TAC título executivo extrajudicial cujo descumprimento autoriza a execução, devendo processar-se regularmente a execução em face dos compromissos assumidos no TAC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência dos embargos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial