AREsp 2350872 - ACORDAO

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Por envolver direitos públicos indisponíveis e a obrigação constitucional de proteção do interesse público, especialmente ambiental, a celebração de TAC por órgãos legitimados para propositura de ação civil pública não se equipara a transação entre particulares; portanto, não se aplica o princípio do venire contra factum proprium para impedir que o órgão público promova a execução do título judicial formado, de modo que o TAC por si só não desconstitui título judicial e o município mantém interesse processual para a execução.

Parties
Agravante: HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER; Agravado: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agir Sobre Execução De Título Formado Em Ação Civil Pública) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ação Civil Pública, Execução De Título Judicial, Venire Contra Factum Proprium, Interesse Processual, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ação Civil Pública Execução De Título Judicial Venire Contra Factum Proprium Interesse Processual Coisa Julgada +1 more

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Parties

HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER

Agravante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agir Sobre Execução De Título Formado Em Ação Civil Pública) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de TAC por órgão público afasta o interesse processual para execução de título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 Se o princípio do venire contra factum proprium é aplicável aos órgãos públicos que celebraram TAC
  3. 3 Se o TAC celebrado por órgão público pode ser equiparado à transação entre particulares

Ratio Decidendi

Por envolver direitos públicos indisponíveis e a obrigação constitucional de proteção do interesse público, especialmente ambiental, a celebração de TAC por órgãos legitimados para propositura de ação civil pública não se equipara a transação entre particulares; portanto, não se aplica o princípio do venire contra factum proprium para impedir que o órgão público promova a execução do título judicial formado, de modo que o TAC por si só não desconstitui título judicial e o município mantém interesse processual para a execução.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconhece o interesse recursal do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.