AREsp 2199935 - DECISAO

AREsp 2199935 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aplicação, em determinados casos, da Lei nº 12.651/2012 a situações pretéritas, inclusive à execução de TAC firmado sob o antigo Código Florestal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento paradigmático do STF sobre a matéria.

Parties
Agravante: Amélia Duque Estrada e Silva e outros; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Originário Para Novo Julgamento Da Apelação)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 12.651/2012.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal (lei Nº 4.771/65 E Lei Nº 12.651/2012), Retroatividade Da Lei Ambiental, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Reserva Legal E Área De Preservação Permanente
Direito Ambiental Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal (lei Nº 4.771/65 E Lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Da Lei Ambiental Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) +1 more

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Parties

Amélia Duque Estrada e Silva e outros

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Originário Para Novo Julgamento Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a TAC firmado na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/65)
  2. 2 Possibilidade de readequação do TAC segundo a nova disciplina legal e computação da reserva legal em APP
  3. 3 Alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aplicação, em determinados casos, da Lei nº 12.651/2012 a situações pretéritas, inclusive à execução de TAC firmado sob o antigo Código Florestal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento paradigmático do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 12.651/2012.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação