REsp 1787819 - DECISAO

REsp 1787819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais (proteção ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica), cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), e porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas do TAC e de provas (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Proprietários do lote 15 do Condomínio Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ato Jurídico Perfeito, Dano Ambiental, Recurso Especial Não Conhecimento Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ato Jurídico Perfeito Dano Ambiental Recurso Especial Não Conhecimento Por Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Proprietários do lote 15 do Condomínio Rio Pardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Validade e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2001
  3. 3 Reconhecimento ou não de dano ambiental em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais (proteção ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica), cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), e porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas do TAC e de provas (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor que será arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se