REsp 1844315 - DECISAO

REsp 1844315 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento do recurso especial, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.062/STJ, com a indicação de que o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.062/stj; Determinação De Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o desfecho do Tema 1.062/STJ; determinação de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Averbação No CRI, Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.062/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Averbação No CRI Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.062/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.062/stj; Determinação De Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do novo Código Florestal a situações consolidadas sob a legislação anterior (retroatividade)
  2. 2 Necessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis diante da existência do CAR
  3. 3 Efeito da afetação pelo rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento do recurso especial, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.062/STJ, com a indicação de que o Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o desfecho do Tema 1.062/STJ; determinação de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • O Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062.