REsp 1865058 - DECISAO

REsp 1865058 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnação específica), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, por força do art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA.; Recorrente: LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Homologação De TAC, Despesas Processuais, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Imobiliário Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Homologação De TAC Despesas Processuais Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA.

Recorrente

LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil (pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes em razão de celebração de TAC antes da sentença)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 competência do Relator para não conhecer de recurso inadmissível conforme art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnação específica), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, por força do art. 932, III, do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.