REsp 1772385 - DECISAO

REsp 1772385 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo Estado do Amazonas — especificamente a legitimidade do exequente e a alegação de excesso no valor da multa — houve violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso acolheu‑se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre essas questões, prejudicando‑se, no momento, a análise das demais matérias.

Parties
Exequente: Francisco Alves de Oliveira; Executado: Estado do Amazonas; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução Fundada Em Termo De Ajustamento De Conduta (tac); Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Multa Pactuada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Excessividade De Multa, Força Maior
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito À Saúde Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Multa Pactuada Embargos À Execução Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Francisco Alves de Oliveira

Exequente

Estado do Amazonas

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Execução Fundada Em Termo De Ajustamento De Conduta (tac); Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à legitimidade do exequente para promover a execução do TAC
  2. 2 omissão do Tribunal quanto à alegação de valor excessivo da multa prevista no TAC
  3. 3 se o TAC pode ser executado por particular que não integrou o ajuste (arts. 5º, 6º e 13 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo Estado do Amazonas — especificamente a legitimidade do exequente e a alegação de excesso no valor da multa — houve violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso acolheu‑se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre essas questões, prejudicando‑se, no momento, a análise das demais matérias.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos

Orders

  • Anula‑se o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal a quo.
  • Determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre a legitimidade do exequente e sobre a alegação de excessividade da multa, suscitadas nos embargos declaratórios.