AREsp 175410 - DECISAO

AREsp 175410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque a questão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova documental e testemunhal realizado pelas instâncias ordinárias; tais matérias são vedadas ao exame no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há afronta direta aos dispositivos legais invocados que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: Sociedade de Propósito Específico Santa Cecília Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda.; Exequente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial (recuso Especial Interposto Da Decisão De Apelação/execução)
Outcome
nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Passiva, Execução, Embargos À Execução, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Passiva Execução Embargos À Execução Interpretação Contratual +1 more

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Parties

Sociedade de Propósito Específico Santa Cecília Viva Viver Incorporadora e Construtora Ltda.

Embargante/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial (recuso Especial Interposto Da Decisão De Apelação/execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a SPE Santa Cecília descumpriu cláusulas do TAC celebrado com o MPRJ
  2. 2 Se a SPE Santa Cecília é parte legítima para figurar na execução relativa ao empreendimento "Bora Bora"
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e prova documental/testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque a questão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova documental e testemunhal realizado pelas instâncias ordinárias; tais matérias são vedadas ao exame no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há afronta direta aos dispositivos legais invocados que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Intimem-se.