REsp 1930560 - DECISAO

REsp 1930560 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do TAC, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, existe execução da multa do TAC cujo montante supera o valor pretendido pela conversão, caracterizando bis in idem e justificando a manutenção da extinção sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multa Cominatória, Bis in Idem, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Multa Cominatória Bis in Idem Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Poços de Caldas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos sem demonstração de impossibilidade de cumprimento
  2. 2 existência de execução da multa do TAC e risco de bis in idem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do TAC, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, existe execução da multa do TAC cujo montante supera o valor pretendido pela conversão, caracterizando bis in idem e justificando a manutenção da extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.