REsp 1630704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento essencial da decisão agravada (reconhecimento da inexistência de identidade entre TAC e ACP e manutenção do interesse de agir do Ministério Público), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Dário Elias Berger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Ação Civil Pública (acp), Interesse De Agir, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Ação Civil Pública (acp) Interesse De Agir Coisa Julgada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Dário Elias Berger

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em face de identidade imperfeita entre TAC e ACP
  2. 2 Existência de interesse de agir do Ministério Público para ajuizamento de ACP subsequente a TAC
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento essencial da decisão agravada (reconhecimento da inexistência de identidade entre TAC e ACP e manutenção do interesse de agir do Ministério Público), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.