AREsp 1860648 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que o TAC não abarcou integralmente o objeto das ações civis públicas, limitando-se a suspender a exigibilidade de determinados pedidos, de modo que não houve perda superveniente do interesse processual. Além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Perda Superveniente De Interesse Processual, Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais, Execução De Sentença, Superlotação Carcerária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Perda Superveniente De Interesse Processual Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o TAC celebrado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado afasta a continuidade da ação por perda superveniente de interesse processual
  2. 2 Se o TAC abarcou integralmente o objeto da ação ou apenas suspendeu a exigibilidade de parte da sentença
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o TAC não abarcou integralmente o objeto das ações civis públicas, limitando-se a suspender a exigibilidade de determinados pedidos, de modo que não houve perda superveniente do interesse processual. Além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.