AREsp 2473150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as pretensões de revisão do TAC (condicionar a troca ao laudo técnico, limitar vigência a 12 meses, reduzir a multa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de implicarem afronta à proteção do consumidor ou ao caráter coercitivo do TAC.

Parties
Agravante/recorrente: FAST SHOP S.A.; Compromitente No TAC: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Revisão De Compromissos Firmados Com O Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Eficácia Executiva Do TAC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo/interesses Difusos Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Revisão De Compromissos Firmados Com O Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Eficácia Executiva Do TAC

Case Brief

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Parties

FAST SHOP S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Compromitente No TAC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigibilidade de laudo técnico para troca de produto
  3. 3 limitação temporal da obrigação assumida no TAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as pretensões de revisão do TAC (condicionar a troca ao laudo técnico, limitar vigência a 12 meses, reduzir a multa) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e dos termos contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de implicarem afronta à proteção do consumidor ou ao caráter coercitivo do TAC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.