AREsp 2371069 - DECISAO

AREsp 2371069 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a questão central (forma de incidência da multa prevista no TAC), não havendo vício do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos demais dispositivos suscitados, faltou prequestionamento adequado, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual alteração da interpretação dada ao TAC demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Descumprimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Descumprimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Limitação da multa ao valor estabelecido por agência (R$ 5.000,00) e forma de incidência (por agência vs. diária)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a questão central (forma de incidência da multa prevista no TAC), não havendo vício do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos demais dispositivos suscitados, faltou prequestionamento adequado, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual alteração da interpretação dada ao TAC demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se