AREsp 1536288 - DECISAO

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O Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez celebrado e com formalidades cumpridas, constitui ato jurídico perfeito protegido contra efeitos retroativos da legislação posterior; assim, as obrigações do TAC devem ser cumpridas segundo a legislação vigente à época de sua celebração (Lei n. 4.771/1965), mas a efetiva inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial, mantendo o cumprimento do TAC sob a lei anterior e excluindo a necessidade de averbação no registro quando houver inscrição efetiva no CAR.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargantes/executados: Embargantes (executados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal (lei N. 4.771/1965 E Lei N. 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Averbação Da Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Execução De Título Executivo
Processual Civil Direito Ambiental Registros Públicos Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal (lei N. 4.771/1965 E Lei N. 12.651/2012) Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum Averbação Da Reserva Legal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargantes (executados)

Embargantes/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal a TAC celebrado sob a vigência do Código anterior
  2. 2 Obrigatoriedade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel diante da inscrição no CAR
  3. 3 Natureza do TAC como ato jurídico perfeito e proteção contra alteração legislativa posterior

Ratio Decidendi

O Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez celebrado e com formalidades cumpridas, constitui ato jurídico perfeito protegido contra efeitos retroativos da legislação posterior; assim, as obrigações do TAC devem ser cumpridas segundo a legislação vigente à época de sua celebração (Lei n. 4.771/1965), mas a efetiva inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel; por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial, mantendo o cumprimento do TAC sob a lei anterior e excluindo a necessidade de averbação no registro quando houver inscrição efetiva no CAR.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Manter a imposição de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta sob a regência da Lei n. 4.771/1965 (Código Florestal anterior)
  • Reconhecer que a inscrição efetiva do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis