AREsp 2350872 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos para reconhecer o interesse recursal do Município de Angra dos Reis, por entender que o TAC possui base legal no §6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 e que, diante da natureza ambiental do direito atingido, há legitimidade para o Município recorrer, cabendo ao Tribunal de origem analisar os demais requisitos recursais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para reconhecer o interesse recursal do Município de Angra dos Reis.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Para Recorrer, Preclusão Lógica, Inicio Da Execução (indeferimento), Homologação De TAC, Direitos Difusos E Indisponibilidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Para Recorrer Preclusão Lógica Inicio Da Execução (indeferimento) Homologação De TAC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Ajustamento de Conduta constitui ato jurídico válido e se independe de homologação judicial
  2. 2 Se o Município de Angra dos Reis possui interesse e legitimidade recursal para apelar
  3. 3 Se houve omissão/contrariedade relativa a prova pericial e à nulidade do TAC

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos para reconhecer o interesse recursal do Município de Angra dos Reis, por entender que o TAC possui base legal no §6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 e que, diante da natureza ambiental do direito atingido, há legitimidade para o Município recorrer, cabendo ao Tribunal de origem analisar os demais requisitos recursais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para reconhecer o interesse recursal do Município de Angra dos Reis.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos.
  • Dar provimento aos recursos especiais do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para reconhecer o interesse recursal do Município de Angra dos Reis.