REsp 2121125 - DECISAO

REsp 2121125 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa dos pontos omissos quanto ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento específico dos dispositivos do CPC invocados e por insuficiente demonstração de violação à legislação federal (apelo com citações genéricas), além de que a pretensão de revisar as condições para elaboração de TAC e as circunstâncias fáticas relativas à mitigação do impacto ambiental esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Haroldo de Almeida Rego Filho; Autor Da Ação/recorrente Em Origem: Ministério Público Federal; Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Haroldo de Almeida Rego Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação/recorrente Em Origem

IBAMA

Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de TAC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa dos pontos omissos quanto ao art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento específico dos dispositivos do CPC invocados e por insuficiente demonstração de violação à legislação federal (apelo com citações genéricas), além de que a pretensão de revisar as condições para elaboração de TAC e as circunstâncias fáticas relativas à mitigação do impacto ambiental esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.