REsp 2112068 - DECISAO

REsp 2112068 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade do julgamento virtual nem omissão relevante no acórdão recorrido; o ICMBio atuou ativamente e condicionou o encerramento do projeto à emissão de atestado de conclusão; o laudo pericial comprovou cumprimento parcial de apenas 18,05% da área de 40 hectares, restando a maioria sem reflorestamento, e as intervenções finais datam de 2013, em desacordo com obrigações de manutenção; ante o descumprimento parcial, aplica-se a multa prevista na cláusula 10 do TAC e o valor fixado foi considerado razoável após redução pelo magistrado, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A, atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Agravado: Ministério Público Federal (MPF); Agravado: União; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Agravado: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Agravado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cumprimento De Sentença, Astreintes/multa, Julgamento Virtual, Prova Pericial, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cumprimento De Sentença Astreintes/multa Julgamento Virtual Prova Pericial +1 more

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A, atual denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Agravado

União

Agravado

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Agravado

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Agravado

Município de Volta Redonda

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento do TAC homologado em ACP?
  2. 2 É cabível multa/astreinte por cumprimento parcial do TAC?
  3. 3 Configura nulidade o julgamento virtual sem prévia apreciação de oposição tempestiva?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade do julgamento virtual nem omissão relevante no acórdão recorrido; o ICMBio atuou ativamente e condicionou o encerramento do projeto à emissão de atestado de conclusão; o laudo pericial comprovou cumprimento parcial de apenas 18,05% da área de 40 hectares, restando a maioria sem reflorestamento, e as intervenções finais datam de 2013, em desacordo com obrigações de manutenção; ante o descumprimento parcial, aplica-se a multa prevista na cláusula 10 do TAC e o valor fixado foi considerado razoável após redução pelo magistrado, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.