AREsp 2058888 - ACORDAO

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Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 82.173/SP, reconheceu-se a retroatividade das normas da Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo que a obrigação originária do TAC deverá ser cumprida segundo a legislação atual, restando a retratação desta Corte para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou o novo Código Florestal.

Parties
Agravante: MANOEL DOMINGUES PAES NETO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Retroatividade, Código Florestal (lei 12.651/2012), Cumprimento De Decisão Do STF, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Retroatividade Código Florestal (lei 12.651/2012) Cumprimento De Decisão Do STF Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGUES PAES NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do Novo Código Florestal sobre TAC firmado antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 82.173/SP
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.651/2012 aos efeitos futuros do ato jurídico e à execução dele decorrente

Ratio Decidendi

Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 82.173/SP, reconheceu-se a retroatividade das normas da Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo que a obrigação originária do TAC deverá ser cumprida segundo a legislação atual, restando a retratação desta Corte para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou o novo Código Florestal.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do particular.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.