AREsp 3146467 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos À Execução, Multa Contratual, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Embargos À Execução Multa Contratual Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos à execução para discutir cumprimento de TAC
  2. 2 Redução ou exclusão da multa pactuada em TAC
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC