AREsp 2037744 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; o Termo de Ajustamento de Vontades foi celebrado livremente pelas partes e não restou demonstrado vício de vontade ou dolo capaz de anulá‑lo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIO LOPES CANCADO; Recorrente: Juliano Lopes Cançado; Recorrente: Rosane Amparo Cançado; Recorrido: GILBERTO LOPES CANCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Vontades, Vício De Vontade, Dolo, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Termo De Ajustamento De Vontades Vício De Vontade Dolo Prova Pericial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO LOPES CANCADO

Recorrente

Juliano Lopes Cançado

Recorrente

Rosane Amparo Cançado

Recorrente

GILBERTO LOPES CANCADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Validade do Termo de Ajustamento de Vontades e existência de vício de vontade/dolo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; o Termo de Ajustamento de Vontades foi celebrado livremente pelas partes e não restou demonstrado vício de vontade ou dolo capaz de anulá‑lo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso especial no que conhecido