AREsp 2726706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria atinente ao art. 485, VI, do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem devidamente prequestionada, configurando o óbice do Enunciado 356/STF, e porque a controvérsia exige interpretação de legislação local, o que impede a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Ação De Execução De Termo De Ajuste De Conduta / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo De Ajuste De Conduta, Interesse De Agir, Prequestionamento, Análise De Legislação Local, Enunciado 356/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Termo De Ajuste De Conduta Interesse De Agir Prequestionamento Análise De Legislação Local Enunciado 356/stf Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Ação De Execução De Termo De Ajuste De Conduta / Julgamento Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, VI, CPC
  2. 2 Validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria atinente ao art. 485, VI, do CPC não foi apreciada pela instância de origem nem devidamente prequestionada, configurando o óbice do Enunciado 356/STF, e porque a controvérsia exige interpretação de legislação local, o que impede a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.