REsp 1933525 - DECISAO

REsp 1933525 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as teses baseadas em dispositivos como arts. 27 e 29 da Lei 8.666/1993 e dispositivos da Lei 10.233/2001 e Resolução ANTT 4777/2015 não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo reforma na instância especial; além disso, mantém-se o entendimento de que a ANTT não pode condicionar a emissão/renovação do TAF ao pagamento de multas e débitos como meio de cobrança, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Autorização Para Fretamento (taf), Negativa De Renovação Condicionada Ao Pagamento De Multas, Regularidade Fiscal E Cobrança Pela Fazenda Pública, Honorários Recursais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Termo De Autorização Para Fretamento (taf) Negativa De Renovação Condicionada Ao Pagamento De Multas Regularidade Fiscal E Cobrança Pela Fazenda Pública Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de renovação do TAF em razão de débitos fiscais
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para abertura da instância especial
  3. 3 competência da ANTT para estabelecer requisitos de outorga

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as teses baseadas em dispositivos como arts. 27 e 29 da Lei 8.666/1993 e dispositivos da Lei 10.233/2001 e Resolução ANTT 4777/2015 não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo reforma na instância especial; além disso, mantém-se o entendimento de que a ANTT não pode condicionar a emissão/renovação do TAF ao pagamento de multas e débitos como meio de cobrança, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.