AREsp 2513889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no contexto fático-probatório — verificando que o plano de trabalho não previa as despesas pleiteadas e que não houve termo aditivo —, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MADRE ESPERANÇA DE JESUS; Réu: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Colaboração, Prestação De Contas, Glosas De Valores, Lei Nº 13.019/14, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Termo De Colaboração Prestação De Contas Glosas De Valores Lei Nº 13.019/14 Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MADRE ESPERANÇA DE JESUS

Agravante

Municipalidade

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 glosas de valores referentes a despesas indiretas
  3. 3 interpretação do plano de trabalho e possibilidade de pagamento de despesas não previstas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no contexto fático-probatório — verificando que o plano de trabalho não previa as despesas pleiteadas e que não houve termo aditivo —, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.