AREsp 2903735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF), a alegada violação da lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO UNCAO E ADORACAO EM CRISTO; Recorrida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Termo De Colaboração, Lei N. 13.204/2015, Responsabilidade Por Pagamento De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Termo De Colaboração Lei N. 13.204/2015 Responsabilidade Por Pagamento De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO UNCAO E ADORACAO EM CRISTO

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 46 da Lei n. 13.204/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF), a alegada violação da lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial