REsp 2164367 - DECISAO

REsp 2164367 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que esta Corte defina se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial e se as vítimas têm legitimidade para ajuizar execuções individuais; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no IAC (REsp n. 2.113.084/RJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.; Signatária Do Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Vítimas/exequentes: vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e determinação de suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.
Legal Topics
Termo De Compromisso, Legitimidade Para Execução Individual, Suspensão De Processos Por IAC, Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Legitimidade Para Execução Individual Suspensão De Processos Por IAC Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária Do Termo De Compromisso

vítimas

Vítimas/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Suspensão de processos em razão do Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que esta Corte defina se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial e se as vítimas têm legitimidade para ajuizar execuções individuais; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no IAC (REsp n. 2.113.084/RJ).

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e determinação de suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.
  • Suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão.