AREsp 2789098 - DECISAO

AREsp 2789098 - DECISAO

Tendo em vista a admissão do Incidente de Assunção de Competência para decidir sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para execução individual, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte, ficando o processo suspenso em todo o território nacional até a publicação do acórdão do IAC no REsp n. 2.113.084/RJ, observando-se, em seguida, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Parte No Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Decisão de fls. 334-337 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal estadual de origem com baixa nesta Corte; processo suspenso até publicação do acórdão do IAC no REsp n. 2.113.084/RJ; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Termo De Compromisso (tac), Incidente De Assunção De Competência, Competência Territorial, Suspensão De Processos, Legitimidade Para Execução Individual
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Compromisso (tac) Incidente De Assunção De Competência Competência Territorial Suspensão De Processos Legitimidade Para Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte No Termo De Compromisso

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais com fundamento no TAC
  3. 3 Competência territorial para execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a admissão do Incidente de Assunção de Competência para decidir sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para execução individual, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte, ficando o processo suspenso em todo o território nacional até a publicação do acórdão do IAC no REsp n. 2.113.084/RJ, observando-se, em seguida, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 334-337 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal estadual de origem com baixa nesta Corte; processo suspenso até publicação do acórdão do IAC no REsp n. 2.113.084/RJ; após, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 334-337
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual de origem, com a devida baixa nesta Corte