AREsp 2481014 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito analisada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra), Aplicação Temporal De Leis/ato Jurídico Perfeito, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra) Aplicação Temporal De Leis/ato Jurídico Perfeito Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Florestal de 2012 a TCRA firmado sob o Código Florestal de 1965
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violações legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito analisada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo