REsp 2112389 - DECISAO

REsp 2112389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que prossiga no julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte de que o Termo de Comprovação de Utilização Musical é fonte de prova, mas não imprescindível; não se permitiu o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Ré: SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Condenatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação À Luz Do Entendimento Desta Corte
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJSC) para prosseguimento do julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte
Legal Topics
Termo De Comprovação De Utilização Musical, Ônus Da Prova, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Presunção Relativa
Direitos Autorais Processo Civil Propriedade Intelectual Termo De Comprovação De Utilização Musical Ônus Da Prova Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Condenatória / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação À Luz Do Entendimento Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do Termo de Comprovação de Utilização Musical para propositura de ação de cobrança pelo ECAD
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que prossiga no julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte de que o Termo de Comprovação de Utilização Musical é fonte de prova, mas não imprescindível; não se permitiu o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJSC) para prosseguimento do julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para prosseguimento do julgamento da apelação, considerando o entendimento desta Corte sobre a não imprescindibilidade do Termo de Comprovação de Utilização Musical
  • Comunicar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015