REsp 2162393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, a fundamentação recursal era deficiente por falta de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado, não houve prequestionamento do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 (nem embargos declaratórios) e o debate exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: contribuinte pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Termo De Distribuição De Procedimento Fiscal (tdpf), Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Multa De Ofício
Processual Civil Tributário Termo De Distribuição De Procedimento Fiscal (tdpf) Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Multa De Ofício

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do Decreto nº 70.235/1972
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos pelo recurso, a fundamentação recursal era deficiente por falta de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado, não houve prequestionamento do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 (nem embargos declaratórios) e o debate exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.