REsp 2148346 - DECISAO

REsp 2148346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas irregularidades demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão estadual concluiu que a ausência de chamamento público não acarreta, por si só, nulidade do Termo de Fomento quando o extrato da justificativa foi publicado e não há prova de desvio de finalidade ou dano ao erário, sendo a apuração de irregularidades competência dos órgãos de controle.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Termo De Fomento, Chamamento Público, Nulidade, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 13.019/2014
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Termo De Fomento Chamamento Público Nulidade Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Termo de Fomento por dispensa de chamamento público
  2. 2 Aplicação e interpretação da Lei nº 13.019/2014 (art. 16, 17, 24, 30, 32)
  3. 3 Necessidade de prova de desvio de finalidade para imposição de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas irregularidades demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão estadual concluiu que a ausência de chamamento público não acarreta, por si só, nulidade do Termo de Fomento quando o extrato da justificativa foi publicado e não há prova de desvio de finalidade ou dano ao erário, sendo a apuração de irregularidades competência dos órgãos de controle.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.