REsp 2193341 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Termo de Indiciação cumpriu os requisitos do art. 161 da Lei 8.112/1990 ao descrever suficientemente as condutas e indicar as provas correspondentes, não havendo demonstrado vício que violasse o contraditório ou a ampla defesa; assim, a modificação da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, logo o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO PERRUT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo De Indiciação, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 161 Da Lei N. 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Termo De Indiciação Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Prescrição Art. 161 Da Lei N. 8.112/1990

Case Brief

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Parties

BRUNO PERRUT FERREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Termo de Indiciação por ausência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação das provas no Termo de Indiciação (art. 161 Lei 8.112/1990)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário em Processos Administrativos Disciplinares - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Termo de Indiciação cumpriu os requisitos do art. 161 da Lei 8.112/1990 ao descrever suficientemente as condutas e indicar as provas correspondentes, não havendo demonstrado vício que violasse o contraditório ou a ampla defesa; assim, a modificação da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, logo o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança