AREsp 1951246 - DECISAO

AREsp 1951246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação central do acórdão recorrido e não impugnaram objetivamente o fundamento principal (falta de prova mínima do autor), de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou legítimo o TOI e a cobrança de recuperação de consumo diante de indícios de consumo irregular, afastando o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: TASSO DA CUNHA DIAS; Recorrida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Recuperação De Consumo, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 STF Recuperação De Consumo Responsabilidade Civil Do Fornecedor +1 more

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Parties

TASSO DA CUNHA DIAS

Recorrente

Light

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do TOI e sua amparo na Resolução nº 414/2010
  2. 2 inversão do ônus da prova e exigência de prova mínima pelo autor
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF quanto a razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação central do acórdão recorrido e não impugnaram objetivamente o fundamento principal (falta de prova mínima do autor), de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou legítimo o TOI e a cobrança de recuperação de consumo diante de indícios de consumo irregular, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.