AREsp 2084961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na Resolução ANEEL nº 414/2010 (ato normativo infralegal), sendo inaplicável exame em recurso especial; ademais, a Corte de origem, com base em prova pericial produzida sob contraditório, concluiu pela regularidade do TOI e pela legitimidade da cobrança, sem inversão do ônus da prova, de modo que não há violação processual ou material a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR CORREA DA SILVA; Recorrida: Concessionária de Serviço Público LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Resolução ANEEL Nº 414/2010, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Indemnização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Resolução ANEEL Nº 414/2010 Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CORREA DA SILVA

Recorrente

Concessionária de Serviço Público LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a fundamentação baseada em ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Legalidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na Resolução ANEEL nº 414/2010 (ato normativo infralegal), sendo inaplicável exame em recurso especial; ademais, a Corte de origem, com base em prova pericial produzida sob contraditório, concluiu pela regularidade do TOI e pela legitimidade da cobrança, sem inversão do ônus da prova, de modo que não há violação processual ou material a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.