AREsp 2464906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da lavratura do TOI e pela legitimidade da recuperação do consumo diante do consumo zerado, e porque a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Rocha Filho; Ré: Concessionária de energia elétrica (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Inspeção De Medidor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Ampla Defesa E Contraditório, Lei Nº 9.784/99, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Inspeção De Medidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Antônio Rocha Filho

Agravante

Concessionária de energia elétrica (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 489 do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 Se a lavratura do TOI ocorreu de forma unilateral e sem observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a recorrida cumpriu o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da lavratura do TOI e pela legitimidade da recuperação do consumo diante do consumo zerado, e porque a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.