AREsp 2395758 - DECISAO

AREsp 2395758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de regularidade do procedimento de confecção do TOI e valoração da perícia), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluindo que o laudo pericial corroborou o TOI; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA DE LOURDES ALVES; Ré/recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Perícia Técnica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES

Autora/recorrente

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do TOI por ausência de registros fotográficos
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 11, 371, 489, 1.022)
  3. 3 alegada afronta ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de regularidade do procedimento de confecção do TOI e valoração da perícia), o que está obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluindo que o laudo pericial corroborou o TOI; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.