AREsp 1733279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações que visavam a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto probatório e de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar normas administrativas (Resoluções da ANEEL) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal conforme exigido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUVUCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Recuperação De Consumo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Controle De Legalidade De Resoluções Administrativas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Recuperação De Consumo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MUVUCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 129, §5º, da Resolução ANEEL 414/2010 (alegação de retirada de medidor sem presença do titular)
  2. 2 omissão quanto aos §§2º,3º,5º e 7º do art.129 da Resolução 414/2010
  3. 3 ilegalidade da inclusão de "PARCELAMENTO DE DÉBITO" na fatura (alegação de prática abusiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações que visavam a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto probatório e de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para impugnar normas administrativas (Resoluções da ANEEL) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal conforme exigido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015