AREsp 1884606 - DECISAO

AREsp 1884606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos trazidos pela parte agravante dependiam do reexame do conjunto probatório e das questões de fato decididas pelo tribunal de origem, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes a demonstrar irregularidade no medidor e regularidade na recuperação de consumo pela concessionária.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Ônus Da Prova, Recuperação De Consumo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Notificação Prévia (lei Estadual 4.724/2006)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Ônus Da Prova Recuperação De Consumo Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório quanto à redução de consumo por internação da genitora
  2. 2 Distribuição do ônus da prova sobre adulteração do medidor
  3. 3 Regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os argumentos trazidos pela parte agravante dependiam do reexame do conjunto probatório e das questões de fato decididas pelo tribunal de origem, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes a demonstrar irregularidade no medidor e regularidade na recuperação de consumo pela concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial