AREsp 1875152 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução de que a restituição dos valores deve ser simples ante a ausência de má-fé e que não assiste indenização por danos morais nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Restituição De Valores, Devolução Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Energia Elétrica Processo Civil Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Restituição De Valores Devolução Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 42 do CDC (devolução em dobro)?
  2. 2 Se a devolução dos valores deve ser simples ou em dobro
  3. 3 Se houve má-fé da concessionária na cobrança decorrente do TOI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a solução de que a restituição dos valores deve ser simples ante a ausência de má-fé e que não assiste indenização por danos morais nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento