AREsp 2814254 - DECISAO

AREsp 2814254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 489 §1º do CPC na origem, inviabilizando exame daquele dispositivo; (ii) quanto ao mérito apontado, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 RISTJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA DO ESPIRITO SANTO ROQUE DA SILVA; Recorrida: LIGHT (concessionária ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) E Valor Probatório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Responsabilidade Civil (art. 927 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) E Valor Probatório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Responsabilidade Civil (art. 927 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DO ESPIRITO SANTO ROQUE DA SILVA

Agravante

LIGHT (concessionária ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 489 §1º do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código Civil por imputação de fraude não comprovada
  3. 3 Valor probatório do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 489 §1º do CPC na origem, inviabilizando exame daquele dispositivo; (ii) quanto ao mérito apontado, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 RISTJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).